Portaria n.º 17/2001 (2.ª série), de 10 de janeiro

Portaria n.º 17/2001 (2.ª série). - Considerando que, em 25 de Maio de 1998, cessou o exercício de funções dirigentes no cargo de director do Gabinete Jurídico do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, em que estava nomeado desde 1 de Janeiro de 1995 o licenciado António Alfredo Delgado da Silva Preto, reverificador da carreira técnica superior aduaneira do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

1.º É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, aprovado pela Portaria n.º 390/98, de 9 de Julho, um lugar da categoria de reverificador assessor, da carreira técnica superior aduaneira, a extinguir quando vagar.

2.º A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 25 de Maio de 1998.

9 de Novembro de 2000. - Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosas, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.