Portaria n.º 1706/2000 (2.ª série), de 10 de novembro

Portaria n.º 1706/2000 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Rufino Perfeito Martins Tavares, reverificador assessor da carreira técnica superior aduaneira, foi nomeado em 26 de Março de 1997 para exercer em comissão de serviço o cargo de director da Alfândega de Xabregas, da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, e se mantém no exercício daquele cargo em regime de substituição;

Considerando que o mesmo reúne os requisitos necessários para o provimento na categoria de reverificador assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, aprovado pela Portaria n.º 390/98, de 9 de Julho, um lugar da categoria de reverificador assessor principal da carreira técnica superior aduaneira, a extinguir quando vagar.

9 de Outubro de 2000. - Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.