Portaria n.º 17061, de 11 de março

Suspende a cobrança das sobretaxas de 11 por cento na pauta preferencial e de 22 por cento ad valorem na pauta mínima, atribuídas ao artigo 838 da pauta de importação em vigor na província ultramarina de Moçambique, que incidem sobre as fitas cinematográficas de quaisquer dimensões não impressionadas