Portaria n.º 1708/2002 (2.ª série), de 21 de novembro

Portaria n.º 1708/2002 (2.ª série). - Considerando que o mestre Joaquim Fernando Calado Mendes, reverificador assessor da carreira técnica superior aduaneira, nomeado desde 5 de Abril de 1999, em comissão de serviço, no cargo de director da alfândega de Peniche, cargo este actualmente equiparado, para todos os efeitos legais, a director de serviços e que ainda exerce, reúne os requisitos exigíveis para acesso à categoria de reverificador assessor principal da mesma carreira e requereu a criação do correspondente lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pela Ministra de Estado e das Finanças, que seja criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, aprovado pela Portaria n.º 390/98, de 9 de Julho, um lugar da categoria de reverificador assessor principal, da carreira técnica superior aduaneira, a extinguir quando vagar.

16 de Outubro de 2002. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Vasco Jorge Valdez Ferreira Matias. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano.