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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 171/94, de 25 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Identifica e credencia por meio de cartão especial de identidade o coordenador do Gabinete de Inspecção e Auditoria do Ambiente (GIAA) e os inspectores da Direcção-Geral do Ambiente. Revoga a Portaria n.º 353/89, de 18 de Maio
TEXTO
Portaria n.º 171/94
de 25 de Março
Considerando a necessidade de se introduzirem diversas alterações ao disposto na Portaria n.º 353/89, de 18 de Maio, decorrentes nomeadamente do estabelecido no Decreto-Lei n.º 189/93, de 24 de Maio, que aprovou a orgânica da Direcção-Geral do Ambiente;
Manda o Governo, pela Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, nos termos do n.º 7 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 189/93, de 24 de Maio, o seguinte:
1.º O coordenador do Gabinete de Inspecção e Auditoria do Ambiente (GIAA) e os inspectores da Direcção-Geral do Ambiente são identificados e credenciados por meio de cartão especial de identidade, de modelo anexo ao presente diploma.
2.º É revogada a Portaria n.º 353/89, de 18 de Maio.
Ministério do Ambiente e Recursos Naturais.
Assinada em 16 de Fevereiro de 1994.
A Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.