Portaria n.º 1713/2002 (2.ª série), de 21 de novembro

Portaria n.º 1713/2002 (2.ª série). - Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 3, 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;

Considerando que a licenciada Maria da Graça Gregório de Freitas, assistente graduada da carreira médica de saúde pública, habilitada com o grau de consultor, a exercer, em regime de substituição, o cargo de chefe de divisão de Doenças Transmissíveis, da Direcção-Geral da Saúde, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de chefe de serviço da carreira médica de saúde pública e requereu, ao abrigo do n.º 7 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, a criação do respectivo lugar:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Saúde, que seja criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Saúde, aprovado pela Portaria n.º 1105/93, de 2 de Novembro, mantida transitoriamente em vigor pelo n.º 2 do artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 122/97, de 20 de Maio, um lugar de chefe de serviço da carreira médica de saúde pública, a extinguir quando vagar.

16 de Outubro de 2002. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - Pelo Ministro da Saúde, Adão José Fonseca Silva, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.