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Portaria n.º 172/99(2ªserie)
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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
Portaria n.º 172/99(2ªserie), de 26 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 48/1999, Série II de 1999-02-26
Data de Publicação:
1999-02-26
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
aqui
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