Portaria n.º 172/2016, de 8 de junho

Portaria n.º 172/2016

A prestação de serviços de viagens, transporte aéreo e alojamento da Guarda Nacional Republicana (GNR), para os anos de 2016 e 2017, encontra-se contratualizada na sequência de um procedimento pré-contratual realizado pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, ao abrigo do Acordo Quadro Viagens e Alojamento (AQ-VA-2011) celebrado pela Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E. (ANCP, E.P.E.), ora Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. (ESPAP, I.P).

Considerando que a despesa a efetuar se enquadrava no âmbito dos compromissos plurianuais, estes foram autorizados através da Portaria n.º 490/2015, publicada a 29 de junho, não pudendo a GNR exceder as seguintes importâncias, acrescidas de IVA, em cada ano económico:

2016 - 384.327,95 (euro)

2017 - 394.428,25 (euro)

Todavia, a situação decorrente da participação do Estado Português no domínio das atividades da FRONTEX (Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados Membros da União Europeia), precipita a necessidade imperiosa da GNR realizar, em 2016, um volume de viagens acima das inicialmente expectáveis.

Com efeito, e na sequência da "Frontex Annual Bilateral Talks 2015", ocorridas na Polónia, em dezembro de 2015 a FRONTEX solicitou à GNR um empenhamento adicional, para o ano de 2016, quer através do aumento dos meios a disponibilizar, quer através de uma maior permanência temporal de alguns dos meios já disponibilizados.

O acréscimo deste empenhamento operacional justifica-se, entre outros, pela necessidade de resposta europeia à crise migratória que tem assolado a Europa com origem no Norte de África e no Médio Oriente.

Torna-se, assim, necessário proceder à alteração dos valores da repartição de encargos fixados na sobredita Portaria, de forma a viabilizar a verba necessária para suportar a despesa que, em 2016, se prevê que atinja os 778.756,20 (euro), mais IVA, ou seja a totalidade do valor máximo do contrato da GNR.

Nestes termos e em conformidade com o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido em vigor pela alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho.

Manda o Governo, pela Ministra da Administração Interna e pelo Secretário de Estado do Orçamento, o seguinte:

1 - Fica autorizada a GNR a assumir, no orçamento de 2016, o encargo orçamental de 778.756,20(euro), acrescido de IVA nos termos legais, relativo ao contrato de prestação de serviços de viagens, transporte aéreo e alojamento.

2 - É revogado, o disposto na Portaria n.º 490/2015, de 29 de junho, na parte aplicável à GNR.

3 - A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

11 de abril de 2016. - A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

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