Portaria n.º 17207, de 5 de junho

Adita à tabela das taxas a cobrar em selos fiscais pelos vários serviços da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, aprovada pela Portaria n.º 15181, as importâncias a cobrar pelas licenças e duplicados de licenças para veículos automóveis de aluguer sem condutor