Portaria n.º 17272, de 20 de julho

Define a posição no quadro dos capitães-de-mar-e-guerra da classe de marinha dos oficiais do mesmo posto provenientes do extinto quadro de pilotos aviadores aeronavais a quem, pelo Conselho Superior da Armada, tenha sido atribuída uma antiguidade relativa correspondente à dos oficiais do quadro de capitães-de-fragata da mesma classe