Entingue o posto fiscal de Sirvuzelo, da área da secção fiscal de Montalegre, da 4.ª companhia do batalhão n.º 3 da Guarda Fiscal, e cria em sua substituição o posto fiscal de Paradela do Rio - Rectifica o mapa II anexo à Reforma Aduaneira, promulgada pelo Decreto-Lei n.º 31665