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Portaria n.º 17292
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Ato Original
Portaria n.º 17292, de 10 de agosto
Emitente:
Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 182/1959, Série I de 1959-08-10
Data de Publicação:
1959-08-10
SUMÁRIO
Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos que incidem sobre os melaços constantes do artigo 56 da pauta de exportação vigente na província ultramarina de Angola
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