Diário do Governo n.º 182/1959, Série I de 1959-08-10

Aprova o estatuto do Externato de Santa Bárbara, que funciona na dependência da Escola Prática de Engenharia

Altera a norma 4.ª da Portaria n.º 14601, que estabeleceu as normas para o funcionamento das messes da Armada

Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos que incidem sobre os melaços constantes do artigo 56 da pauta de exportação vigente na província ultramarina de Angola

Dá nova redacção aos artigos 13.º do Decreto-Lei n.º 38968 e 25.º do Decreto-Lei n.º 40964 - Prorroga por mais um ano o prazo fixado no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 40964

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério