Decreto-Lei n.º 42443

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Decreto-Lei n.º 42443, de 10 de agosto

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 182/1959, Série I de 1959-08-10

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Dá nova redacção aos artigos 13.º do Decreto-Lei n.º 38968 e 25.º do Decreto-Lei n.º 40964 - Prorroga por mais um ano o prazo fixado no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 40964