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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 174/2022
Portaria n.º 174/2022, de 8 de fevereiro
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Autoriza o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de Consumíveis para Equipamentos Piezotome M+, Rede para Expansão de Pele, Implantes Mamários, Diverso Material para a Unidade de Queimados e Saco e Sistema para Controlo Fecal
TEXTO
Portaria n.º 174/2022
O Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., necessita de proceder à aquisição de Consumíveis para Equipamentos Piezotome M+, Rede para Expansão de Pele, Implantes Mamários, Diverso Material para a Unidade de Queimados e Saco e Sistema para Controlo Fecal, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual.
Assim:
Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
1 - Fica o Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 470 367,40 EUR (quatrocentos e setenta mil, trezentos e sessenta e sete euros e quarenta cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de Consumíveis para Equipamentos Piezotome M+, Rede para Expansão de Pele, Implantes Mamários, Diverso Material para a Unidade de Queimados e Saco e Sistema para Controlo Fecal.
2 - Os encargos resultantes do contrato não excedem, em cada ano económico, as seguintes importâncias, a que acresce IVA à taxa legal em vigor:
2022: 235 183,70 EUR;
2023: 235 183,70 EUR.
3 - A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
4 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento do Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E.
5 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
28 de janeiro de 2022. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - 13 de janeiro de 2022. - O Secretário de Estado da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes.
314972716