Portaria n.º 17434, de 18 de novembro

Aprova como definitivas, com os n.os NP-191, NP-192, NP-193, NP-194, NP-195, NP-196 e NP-197, as normas provisórias P-191, P-192, P-193, P-194, P-195, P-196 e P-197