Introduz alterações nos orçamentos privativos do Instituto de Medicina Tropical, do Hospital do Ultramar e da Agência-Geral do Ultramar - Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar e Agência-Geral do Ultramar para o ano de 1960