Diário do Governo n.º 280/1959, Série I de 1959-12-05

Rectifica a forma como foi publicada a Lei n.º 2100, que promulga as alterações à Constituição Política da República Portuguesa

Estabelece uma gratificação diária para os ajudantes técnicos de radiologia das brigadas móveis de radiorrastreio dos centros de diagnóstico e profilaxia das zonas norte, sul e centro, do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, que conduzam os veículos daquelas brigadas

Torna público ter o Presidium da Grande Assembleia Nacional da República Popular Romena denunciado a Convenção internacional para a unificação de certas regras relativas às imunidades dos navios de Estado, assinada em Bruxelas em 10 de Abril de 1926, e o Protocolo adicional à referida Convenção, assinado naquela cidade em 24 de Maio de 1934

Insere disposições relativas à administração financeira das províncias ultramarinas destinadas a serem introduzidas nos orçamentos para o ano de 1960

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas de Cabo Verde e S. Tomé e Príncipe

Aprova o orçamento da receita e a tabela de despesa do orçamento geral da província ultramarina de Cabo Verde para o ano de 1960

Introduz alterações nos orçamentos privativos do Instituto de Medicina Tropical, do Hospital do Ultramar e da Agência-Geral do Ultramar - Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar e Agência-Geral do Ultramar para o ano de 1960