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Portaria n.º 17466
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Ato Original
Portaria n.º 17466, de 15 de dezembro
Emitente:
Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 287/1959, Série I de 1959-12-15
Data de Publicação:
1959-12-15
SUMÁRIO
Fixa em $05 por litro a taxa, a que se refere o
Decreto-Lei n.º 26317
, a aplicar sobre os vinhos e seus derivados no ano de 1960
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