Portaria n.º 175/89, de 4 de março

Portaria n.º 175/89

de 4 de Março

Considerando que o Decreto-Lei n.º 292/88, de 24 de Agosto, determina a integração dos funcionários pertencentes à coluna II da Direcção-Geral da Administração Pública nos quadros dos serviços ou organismos em que se encontrem a prestar serviço em regime de destacamento, requisição ou comissão de serviço, desde que satisfaçam necessidades permanentes de serviço;

Considerando que se encontram nessa situação funcionários em actividade na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, em cujo quadro de pessoal não existem lugares vagos que permitam promover a sua integração:

Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, o seguinte:

1.º O quadro geral de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, aprovado pelas Portarias n.os 523/87, de 27 de Junho, 146/88, de 9 de Março, e 407/88, de 28 de Junho, é aumentado do lugar constante do mapa I anexo ao presente diploma, o qual será extinto quando vagar.

2.º O lugar referido no número anterior é contingentado conforme o mapa II anexo à presente portaria.

3.º Esta portaria produz efeitos a partir de 29 de Agosto de 1988.

Ministério das Finanças.

Assinada em 16 de Fevereiro de 1989.

Pelo Ministro das Finanças, Rui Carlos Alvarez Carp, Secretário de Estado do Orçamento.

MAPA I

Aumento de lugares do quadro geral de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, aprovado pala Portaria n.º 523/87, de 27 de Junho, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 146/88, de 9 de Março, e 407/88, de 28 de Junho

(ver documento original)

MAPA II

Aumento de lugares do quadro de contingentação de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, aprovado pela Portaria n.º 673/88, de 8 de Outubro

Serviços centrais

Serviço do IVA

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