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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 1757, de 28 de abril
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Portaria n.º 1757, esclarecendo que o decreto n.º 4072 não está em vigor, sendo por isso as assembleas eleitorais as que existiam ao tempo da sua publicação