Diário do Govêrno n.º 88/1919, Série I de 1919-04-28

Decreto n.º 5444, fixando o dia 11 de Maio de 1919 para as eleições gerais de Senadores e Deputados no distrito administrativo de Ponta Delgada

Decreto n.º 5445, subordinando directamente ao Ministro do Interior os serviços da Secretaria do Congresso da República, excluindo os que competem à junta administrativa, restabelecida pelo decreto n.º 3702, de 26 de Dezembro de 1917

Portaria n.º 1757, esclarecendo que o decreto n.º 4072 não está em vigor, sendo por isso as assembleas eleitorais as que existiam ao tempo da sua publicação

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 5367, inserto no Diário do Govêrno n.º 72, de 8 de Abril de 1919, extinguindo a polícia preventiva e criando o corpo de polícia de segurança do Estado

Decreto n.º 5446, abrindo um crédito especial de 177858$00, para pagamento à Companhia Nacional de Navegação do transporte de 1483 presos civis para Loanda

Decreto n.º 5447, abrindo um crédito especial de 136249$35 correspondente ao aumento de encargos derivados dos museus industriais e comerciais e das escolas de ensino industrial e comercial

Decreto n.º 5448, abrindo um crédito especial de 1000000$00, correspondente ao empréstimo de igual quantia contratado com a Caixa Geral de Depósitos, para conservação e construção de estradas a cargo do Estado

Portaria n.º 1758, regulando a forma de contagem de antiguidade dos funcionários ou empregados dos correios e telégrafos coloniais

Decreto n.º 5449, permitindo, na primeira quinzena de Maio de 1919, uma época extraordinária de exames aos alunos actualmente inscritos no 5.º ano das Faculdades de Direito, ou que já concluíram os cinco anos da sua freqùência nas mesmas Faculdades, e aos que já concluíram os cinco anos da sua freqùência nas Faculdades de Medicina

Portaria n.º 1759, inserindo a distribuìção das verbas inscritas no orçamento do Ministério da Agricultura para custeio de exposições e concursos pecuários, subsídios a sindicatos de pecuária ou secções pecuárias de Sindicatos Agrícolas e prémios a médicos veterinários

Decreto n.º 5450, tornando livre o comércio e o trânsito de milho e centeio e dos produtos de moagem dêstes cereais

Decreto n.º 5451, cedendo à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, dos 75 por cento de aumento proveniente da aplicação das sobretaxas autorizadas pelo Govêrno, a parte que fôr necessária para completar a quantia destinada ao cumprimento do disposto na alínea a) do § 1.º do artigo 61.º dos estatutos da referida Companhia

Decreto n.º 5452, autorizando o Govêrno a levantar, mediante a emissão de títulos de dívida pública, até 15 milhões de escudos em ouro ou equivalente, e a aplicá-los nos melhoramentos e construções das linhas férreas do Estado

Decreto n.º 5453, permitindo a importação livre de azeite de oliveira, e reduzindo a $10 a taxa que incide sôbre cada quilograma de azeite exportado para as províncias ultramarinas