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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 176/76
de 27 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Indústria e Tecnologia, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 48454, de 25 de Junho de 1968, aprovar como norma definitiva o inquérito I-1278, com as alterações propostas no respectivo parecer do Conselho de Normalização e com o número e título seguintes:
NP-1165 - Aparelhos eléctricos de baixa tensão. Linhas de fuga e distâncias no ar. Definições e regras de medição.
Ministério da indústria e Tecnologia, 26 de Fevereiro de 1976. - Pelo Ministro da Indústria e Tecnologia, Luís Filipe de Moura Vicente, Secretário de Estado da Indústria Ligeira.