Portaria n.º 176/2021, de 29 de abril

Portaria n.º 176/2021

Considerando que através da Portaria n.º 712-A/2018, de 20 de dezembro, a Parque Escolar, E. P. E., foi autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à celebração do contrato de empreitada de conclusão das obras de modernização da Escola Secundária Gago Coutinho, em Alverca, até ao montante global de (euro) 9 740 000,00 (nove milhões setecentos e quarenta mil euros), não incluindo o IVA, a executar nos anos económicos de 2019 e 2020;

Considerando que, nessa sequência, foi celebrado o contrato de empreitada n.º 18/3670/CA/C, pelo valor de (euro) 9 735 738,36 (nove milhões, setecentos e trinta e cinco mil, setecentos e trinta e oito euros e trinta e seis cêntimos), não incluindo o IVA;

Considerando, porém, terem ocorrido atrasos na execução da referida empreitada, é necessário proceder à reprogramação dos encargos anteriormente autorizados, por estes terem passado a abranger os anos económicos de 2019, 2020 e 2021;

Nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e no n.º 8 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, manda o Governo, pelo Ministro da Educação e pela Secretária de Estado do Orçamento, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

Fica a Parque Escolar, E. P. E., autorizada a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato de empreitada de conclusão das obras de modernização da Escola Secundária Gago Coutinho, em Alverca, no montante de (euro) 9 735 738,36 (nove milhões, setecentos e trinta e cinco mil, setecentos e trinta e oito euros e trinta e seis cêntimos), não incluindo o IVA.

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

1 - Os encargos orçamentais decorrentes da reprogramação da execução do contrato acima referido têm a seguinte repartição:

Em 2019: (euro) 2 600 559,16 (dois milhões, seiscentos mil, quinhentos e cinquenta e nove euros e dezasseis cêntimos);

Em 2020: (euro) 4 286 817,10 (quatro milhões, duzentos e oitenta e seis mil, oitocentos e dezassete euros e dez cêntimos);

Em 2021: (euro) 2 848 362,10 (dois milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, trezentos e sessenta e dois euros e dez cêntimos).

2 - Os encargos decorrentes da execução do contrato não podem exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

3 - Os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas inscritas no orçamento da Parque Escolar, E. P. E.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura.

22 de abril de 2021. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim.

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