Portaria n.º 176/2024/1

Portaria n.º 176/2024/1, de 29 de julho

Em vigor

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário da República n.º 145/2024, Série I de 2024-07-29

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Atualiza os montantes da tabela de remunerações base, incluindo diuturnidades, dos trabalhadores das administrações portuárias, dos titulares dos cargos de direção e chefia e do pessoal técnico de pilotagem.

TEXTO

Portaria n.º 176/2024/1

de 29 de julho

As administrações portuárias, sociedades comerciais sob a forma de sociedades anónimas de capitais exclusivamente públicos que integram o setor empresarial do Estado, nos termos do disposto no regime jurídico do setor público empresarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, são responsáveis pela administração dos principais portos comerciais, exercendo poderes de autoridade e de administração.

A tabela de remuneração das administrações portuárias é estabelecida nos termos do Estatuto de Pessoal das Administrações Portuárias (EPAP), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 421/99, de 21 de outubro.

Tendo em vista o cumprimento do Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade (Reforço do Acordo), celebrado a 7 de outubro de 2023 com os parceiros sociais, e ouvidos os sindicatos representativos do setor, procede-se à atualização dos montantes da tabela de remunerações base, incluindo diuturnidades, dos/as trabalhadores/as das administrações portuárias, dos/das titulares dos cargos de direção e chefia, bem como do pessoal técnico de pilotagem, em 5,00 %, com arredondamento à décima do euro imediatamente superior.

Assim, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 421/99, de 21 de outubro, e artigo 31.º do Estatuto de Pessoal das Administrações Portuárias (EPAP) aprovado por aquele diploma, em conjugação com o disposto no artigo 21.º dos Decretos-Leis n.^os335/98, 336/98, 337/98 e 339/98, no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 338/98, todos de 3 de novembro, na sua redação atual, e no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 257/2002, de 22 de novembro, e no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 210/2008, de 3 de novembro, ambos na sua redação atual, e n.º 7 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pelo Ministro das Infraestruturas e Habitação, o seguinte:

1.º Os montantes da tabela de remunerações base, incluindo diuturnidades, dos/as trabalhadores/as das administrações portuárias, aprovada pelo n.º 1.º da Portaria n.º 298/2023, de 21 de junho, são atualizados conforme tabela constante do anexo i à presente portaria, da qual faz parte integrante.

2.º Os montantes da tabela de remunerações base, incluindo diuturnidades, dos/das titulares dos cargos de direção e chefia aprovada pelo n.º 2.º da Portaria n.º 298/2023, de 21 de junho, são atualizados conforme tabela constante do anexo ii à presente portaria, da qual faz parte integrante.

3.º Os montantes da tabela de remunerações base, incluindo diuturnidades, do pessoal técnico de pilotagem, aprovada pelo n.º 3.º da Portaria n.º 298/2023, de 21 de junho, são atualizados conforme tabela constante do anexo iii à presente portaria, da qual faz parte integrante.

4.º Sem prejuízo do disposto no n.º 54.º da Portaria n.º 1098/99, de 21 de dezembro, o valor do subsídio de alimentação dos/as trabalhadores/as das administrações portuárias e dos/das titulares dos cargos de direção e chefia é fixado em 12,00 €.

5.º O valor do subsídio de alimentação do pessoal técnico de pilotagem a que se refere o n.º 2 da Portaria n.º 652/2009, de 16 de junho, é atualizado para 12,00 €.

6.º O disposto na presente portaria produz efeitos a 1 de janeiro de 2024.

O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim José Miranda Sarmento, em 4 de julho de 2024. - O Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Martinez de Castro Pinto Luz, em 7 de julho de 2024.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1)

(*) Montante absorvido pelo valor da RMMG aplicável.

BR	N.º de diuturn.	Remuneração base	Diuturnidades
BR	N.º de diuturn.	Remuneração base	BR	N.º diuturn.	Valor
3	0	652,20 *	3	0	0,00
	1	684,80 *		1	32,60
	2	729,80 *		2	77,60
	3	758,40 *		3	106,20
	4	802,20 *		4	150,00
	5	834,10		5	181,90
	6	850,70		6	198,50
	7	884,90		7	232,70
	8	902,50		8	250,30
	9	920,70		9	268,50
	10	939,10		10	286,90
4	0	702,70	4	0	0,00
	1	745,90		1	43,20
	2	775,70		2	73,00
	3	816,10		3	113,40
	4	846,80		4	144,10
	5	879,20		5	176,50
	6	896,70		6	194,00
	7	932,80		7	230,10
	8	951,50		8	248,80
	9	970,60		9	267,90
	10	990,00		10	287,30
5	0	755,80	5	0	0,00
	1	786,40		1	30,60
	2	829,70		2	73,90
	3	859,30		3	103,50
	4	891,20		4	135,40
	5	925,10		5	169,30
	6	943,80		6	188,00
	7	981,50		7	225,70
	8	1 001,10		8	245,30
	9	1 021,30		9	265,50
	10	1 041,80		10	286,00
6	0	801,10	6	0	0,00
	1	842,10		1	41,00
	2	874,80		2	73,70
	3	906,50		3	105,40
	4	936,40		4	135,30
	5	971,50		5	170,40
	6	991,10		6	190,00
	7	1 030,70		7	229,60
	8	1 051,20		8	250,10
	9	1 072,40		9	271,30
	10	1 093,90		10	292,80
7	0	881,90	7	0	0,00
	1	914,40		1	32,50
	2	944,90		2	63,00
	3	977,60		3	95,70
	4	1 012,10		4	130,20
	5	1 059,90		5	178,00
	6	1 081,20		6	199,30
	7	1 124,40		7	242,50
	8	1 147,00		8	265,10
	9	1 170,00		9	288,10
	10	1 193,50		10	311,60
8	0	930,30	8	0	0,00
	1	963,60		1	33,30
	2	994,20		2	63,90
	3	1 029,40		3	99,10
	4	1 079,10		4	148,80
	5	1 108,40		5	178,10
	6	1 130,70		6	200,40
	7	1 175,90		7	245,60
	8	1 199,40		8	269,10
	9	1 223,40		9	293,10
	10	1 248,00		10	317,70
9	0	983,80	9	0	0,00
	1	1 014,20		1	30,40
	2	1 066,60		2	82,80
	3	1 098,60		3	114,80
	4	1 128,20		4	144,40
	5	1 162,30		5	178,50
	6	1 185,40		6	201,60
	7	1 232,60		7	248,80
	8	1 257,50		8	273,70
	9	1 282,70		9	298,90
	10	1 308,50		10	324,70
10	0	1 036,10	10	0	0,00
	1	1 087,70		1	51,60
	2	1 119,60		2	83,50
	3	1 149,80		3	113,70
	4	1 180,90		4	144,80
	5	1 239,30		5	203,20
	6	1 264,00		6	227,90
	7	1 314,60		7	278,50
	8	1 341,00		8	304,90
	9	1 367,90		9	331,80
	10	1 395,20		10	359,10
11	0	1 125,60	11	0	0,00
	1	1 160,30		1	34,70
	2	1 188,90		2	63,30
	3	1 220,70		3	95,10
	4	1 257,70		4	132,10
	5	1 295,70		5	170,10
	6	1 321,80		6	196,20
	7	1 374,60		7	249,00
	8	1 402,10		8	276,50
	9	1 430,10		9	304,50
	10	1 458,80		10	333,20
12	0	1 193,40	12	0	0,00
	1	1 222,00		1	28,60
	2	1 258,40		2	65,00
	3	1 295,70		3	102,30
	4	1 333,00		4	139,60
	5	1 371,30		5	177,90
	6	1 398,90		6	205,50
	7	1 454,90		7	261,50
	8	1 483,90		8	290,50
	9	1 513,60		9	320,20
	10	1 544,00		10	350,60
13	0	1 255,20	13	0	0,00
	1	1 293,60		1	38,40
	2	1 328,30		2	73,10
	3	1 367,50		3	112,30
	4	1 407,40		4	152,20
	5	1 463,20		5	208,00
	6	1 492,40		6	237,20
	7	1 552,10		7	296,90
	8	1 582,90		8	327,70
	9	1 614,70		9	359,50
	10	1 647,00		10	391,80
14	0	1 346,80	14	0	0,00
	1	1 384,10		1	37,30
	2	1 419,30		2	72,50
	3	1 480,90		3	134,10
	4	1 512,20		4	165,40
	5	1 546,20		5	199,40
	6	1 577,10		6	230,30
	7	1 639,90		7	293,10
	8	1 672,70		8	325,90
	9	1 706,20		9	359,40
	10	1 740,40		10	393,60
15	0	1 438,40	15	0	0,00
	1	1 475,70		1	37,30
	2	1 532,10		2	93,70
	3	1 565,10		3	126,70
	4	1 596,50		4	158,10
	5	1 631,60		5	193,20
	6	1 664,20		6	225,80
	7	1 730,90		7	292,50
	8	1 765,50		8	327,10
	9	1 800,90		9	362,50
	10	1 837,00		10	398,60
16	0	1 580,50	16	0	0,00
	1	1 612,50		1	32,00
	2	1 647,10		2	66,60
	3	1 679,50		3	99,00
	4	1 718,70		4	138,20
	5	1 762,70		5	182,20
	6	1 798,10		6	217,60
	7	1 869,80		7	289,30
	8	1 907,20		8	326,70
	9	1 945,40		9	364,90
	10	1 984,30		10	403,80
17	0	1 675,00	17	0	0,00
	1	1 707,60		1	32,60
	2	1 744,60		2	69,60
	3	1 790,00		3	115,00
	4	1 860,20		4	185,20
	5	1 893,00		5	218,00
	6	1 930,70		6	255,70
	7	2 008,00		7	333,00
	8	2 048,10		8	373,10
	9	2 089,10		9	414,10
	10	2 131,00		10	456,00
18	0	1 787,10	18	0	0,00
	1	1 827,00		1	39,90
	2	1 896,10		2	109,00
	3	1 929,40		3	142,30
	4	1 964,50		4	177,40
	5	1 998,50		5	211,40
	6	2 038,50		6	251,40
	7	2 119,90		7	332,80
	8	2 162,30		8	375,20
	9	2 205,70		9	418,60
	10	2 249,80		10	462,70
19	0	1 972,60	19	0	0,00
	1	2 005,50		1	32,90
	2	2 040,90		2	68,30
	3	2 075,40		3	102,80
	4	2 112,60		4	140,00
	5	2 153,80		5	181,20
	6	2 196,90		6	224,30
	7	2 284,60		7	312,00
	8	2 330,20		8	357,60
	9	2 376,90		9	404,30
	10	2 424,50		10	451,90
20	0	2 092,10	20	0	0,00
	1	2 127,90		1	35,80
	2	2 165,00		2	72,90
	3	2 209,70		3	117,60
	4	2 258,30		4	166,20
	5	2 332,40		5	240,30
	6	2 378,80		6	286,70
	7	2 474,30		7	382,20
	8	2 523,60		8	431,50
	9	2 574,10		9	482,00
	10	2 625,60		10	533,50
21	0	2 230,20	21	0	0,00
	1	2 277,40		1	47,20
	2	2 359,80		2	129,60
	3	2 393,40		3	163,20
	4	2 431,50		4	201,30
	5	2 464,70		5	234,50
	6	2 513,70		6	283,50
	7	2 614,50		7	384,30
	8	2 666,80		8	436,60
	9	2 720,20		9	490,00
	10	2 774,70		10	544,50
22	0	2 432,80	22	0	0,00
	1	2 467,80		1	35,00
	2	2 501,00		2	68,20
	3	2 545,80		3	113,00
	4	2 591,70		4	158,90
	5	2 642,00		5	209,20
	6	2 694,60		6	261,80
	7	2 802,60		7	369,80
	8	2 858,70		8	425,90
	9	2 915,90		9	483,10
	10	2 974,20		10	541,40
23	0	2 578,20	23	0	0,00
	1	2 624,80		1	46,60
	2	2 672,50		2	94,30
	3	2 761,80		3	183,60
	4	2 796,70		4	218,50
	5	2 833,70		5	255,50
	6	2 890,30		6	312,10
	7	3 006,10		7	427,90
	8	3 066,00		8	487,80
	9	3 127,40		9	549,20
	10	3 189,90		10	611,70
24	0	2 759,30	24	0	0,00
	1	2 838,50		1	79,20
	2	2 874,90		2	115,60
	3	2 909,50		3	150,20
	4	2 945,30		4	186,00
	5	2 994,60		5	235,30
	6	3 054,60		6	295,30
	7	3 176,70		7	417,40
	8	3 240,50		8	481,20
	9	3 305,30		9	546,00
	10	3 371,50		10	612,20
25	0	2 979,90	25	0	0,00
	1	3 020,50		1	40,60
	2	3 066,90		2	87,00
	3	3 110,00		3	130,10
	4	3 193,90		4	214,00
	5	3 233,10		5	253,20
	6	3 297,90		6	318,00
	7	3 429,80		7	449,90
	8	3 498,30		8	518,40
	9	3 568,40		9	588,50
	10	3 639,80		10	659,90
26	0	3 160,10	26	0	0,00
	1	3 246,90		1	86,80
	2	3 282,90		2	122,80
	3	3 320,70		3	160,60
	4	3 356,60		4	196,50
	5	3 401,60		5	241,50
	6	3 469,80		6	309,70
	7	3 608,40		7	448,30
	8	3 680,60		8	520,50
	9	3 754,20		9	594,10
	10	3 829,30		10	669,20
27	0	3 412,20	27	0	0,00
	1	3 507,80		1	95,60
	2	3 545,30		2	133,10
	3	3 587,00		3	174,80
	4	3 624,90		4	212,70
	5	3 673,50		5	261,30
	6	3 747,00		6	334,80
	7	3 896,70		7	484,50
	8	3 974,70		8	562,50
	9	4 054,30		9	642,10
	10	4 135,50		10	723,30
28	0	3 686,10	28	0	0,00
	1	3 789,00		1	102,90
	2	3 829,40		2	143,30
	3	3 875,00		3	188,90
	4	3 915,20		4	229,10
	5	3 967,70		5	281,60
	6	4 047,10		6	361,00
	7	4 209,00		7	522,90
	8	4 293,10		8	607,00
	9	4 379,00		9	692,90
	10	4 466,60		10	780,50
29	0	3 980,80	29	0	0,00
	1	4 091,80		1	111,00
	2	4 135,60		2	154,80
	3	4 184,80		3	204,00
	4	4 228,60		4	247,80
	5	4 285,00		5	304,20
	6	4 370,80		6	390,00
	7	4 545,50		7	564,70
	8	4 636,40		8	655,60
	9	4 729,10		9	748,30
	10	4 823,70		10	842,90

ANEXO II

(a que se refere o n.º 2)

Nível direção chefias	N.º de diuturn.	Remuneração base	Diuturnidades
Nível direção chefias	N.º de diuturn.	Remuneração base	Nível chefia	N.º diuturn.	Valor
I	0	3 561,30	I	0	0,00
	1	3 615,60		1	54,30
	2	3 665,90		2	104,60
	3	3 717,90		3	156,60
	4	3 770,30		4	209,00
	5	3 820,20		5	258,90
	6	3 896,50		6	335,20
	7	4 052,40		7	491,10
	8	4 133,50		8	572,20
	9	4 216,20		9	654,90
	10	4 300,60		10	739,30
II	0	3 067,70	II	0	0,00
	1	3 118,10		1	50,40
	2	3 168,50		2	100,80
	3	3 215,10		3	147,40
	4	3 265,00		4	197,30
	5	3 317,40		5	249,70
	6	3 383,80		6	316,10
	7	3 518,90		7	451,20
	8	3 589,60		8	521,90
	9	3 661,50		9	593,80
	10	3 734,70		10	667,00
III	0	2 483,80	III	0	0,00
	1	2 521,70		1	37,90
	2	2 561,50		2	77,70
	3	2 603,90		3	120,10
	4	2 646,70		4	162,90
	5	2 686,50		5	202,70
	6	2 740,10		6	256,30
	7	2 849,70		7	365,90
	8	2 906,70		8	422,90
	9	2 964,80		9	481,00
	10	3 024,20		10	540,40
IV	0	2 130,70	IV	0	0,00
	1	2 165,70		1	35,00
	2	2 204,90		2	74,20
	3	2 243,00		3	112,30
	4	2 288,00		4	157,30
	5	2 339,80		5	209,10
	6	2 386,40		6	255,70
	7	2 481,80		7	351,10
	8	2 531,60		8	400,90
	9	2 582,10		9	451,40
	10	2 633,90		10	503,20

ANEXO III

(a que se refere o n.º 3)

BR	N.º de diuturn.	Remuneração base	Diuturnidades
BR	N.º de diuturn.	Remuneração base	BR	N.º diuturn.	Valor
21	0	2 230,20	21	0	0,00
	1	2 277,40		1	47,20
	2	2 359,80		2	129,60
	3	2 393,40		3	163,20
	4	2 431,50		4	201,30
	5	2 464,70		5	234,50
	6	2 513,70		6	283,50
	7	2 614,50		7	384,30
	8	2 666,80		8	436,60
	9	2 720,20		9	490,00
	10	2 774,70		10	544,50
22	0	2 432,80	22	0	0,00
	1	2 467,80		1	35,00
	2	2 501,00		2	68,20
	3	2 544,30		3	111,50
	4	2 591,70		4	158,90
	5	2 641,30		5	208,50
	6	2 694,00		6	261,20
	7	2 801,90		7	369,10
	8	2 857,70		8	424,90
	9	2 915,00		9	482,20
	10	2 973,40		10	540,60
23	0	2 578,70	23	0	0,00
	1	2 624,80		1	46,10
	2	2 672,50		2	93,80
	3	2 761,80		3	183,10
	4	2 796,70		4	218,00
	5	2 833,70		5	255,00
	6	2 890,30		6	311,60
	7	3 006,10		7	427,40
	8	3 066,00		8	487,30
	9	3 127,40		9	548,70
	10	3 189,90		10	611,20
24	0	2 759,30	24	0	0,00
	1	2 839,00		1	79,70
	2	2 874,90		2	115,60
	3	2 911,00		3	151,70
	4	2 945,30		4	186,00
	5	2 994,60		5	235,30
	6	3 054,60		6	295,30
	7	3 176,70		7	417,40
	8	3 240,50		8	481,20
	9	3 305,30		9	546,00
	10	3 371,50		10	612,20
25	0	2 979,90	25	0	0,00
	1	3 020,50		1	40,60
	2	3 066,40		2	86,50
	3	3 110,00		3	130,10
	4	3 193,90		4	214,00
	5	3 232,40		5	252,50
	6	3 297,20		6	317,30
	7	3 429,10		7	449,20
	8	3 497,50		8	517,60
	9	3 567,40		9	587,50
	10	3 638,90		10	659,00
26	0	3 160,10	26	0	0,00
	1	3 247,50		1	87,40
	2	3 282,20		2	122,10
	3	3 320,70		3	160,60
	4	3 356,00		4	195,90
	5	3 401,10		5	241,00
	6	3 469,10		6	309,00
	7	3 607,80		7	447,70
	8	3 679,90		8	519,80
	9	3 753,60		9	593,50
	10	3 828,70		10	668,60
27	0	3 412,90	27	0	0,00
	1	3 507,80		1	94,90
	2	3 545,30		2	132,40
	3	3 587,00		3	174,10
	4	3 624,20		4	211,30
	5	3 673,50		5	260,60
	6	3 747,00		6	334,10
	7	3 896,70		7	483,80
	8	3 974,70		8	561,80
	9	4 054,30		9	641,40
	10	4 135,50		10	722,60
28	0	3 686,80	28	0	0,00
	1	3 789,00		1	102,20
	2	3 828,90		2	142,10
	3	3 874,00		3	187,20
	4	3 914,60		4	227,80
	5	3 967,70		5	280,90
	6	4 047,10		6	360,30
	7	4 209,00		7	522,20
	8	4 293,10		8	606,30
	9	4 379,00		9	692,20
	10	4 466,60		10	779,80
29	0	3 981,40	29	0	0,00
	1	4 092,30		1	110,90
	2	4 135,60		2	154,20
	3	4 184,30		3	202,90
	4	4 227,90		4	246,50
	5	4 285,00		5	303,60
	6	4 370,80		6	389,40
	7	4 545,50		7	564,10
	8	4 636,40		8	655,00
	9	4 729,10		9	747,70
	10	4 823,70		10	842,30

117934684

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Portaria n.º 176/2024/1, de 29 de julho