Portaria n.º 176/2025/1, de 11 de abril

Portaria n.º 176/2025/1

de 11 de abril

A Portaria n.º 227/2014, de 6 de novembro, define a atividade de compras centralizadas específicas da área da saúde, que constituem atribuição da SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. Nos termos desta Portaria, foram previstos mecanismos que permitem um funcionamento mais eficaz na prossecução das atividades no domínio das compras públicas, designadamente a implementação de um sistema integrado de informação e a criação de uma Comissão de Acompanhamento das Compras na Saúde (CACS), composta por vários organismos da área da saúde, que colabora com a SPMS, E. P. E., no planeamento e monitorização da política de compras específicas do setor da saúde.

Por seu turno, a SPMS, E. P. E., integrada no Sistema Nacional de Compras Públicas, nos termos do Decreto-Lei n.º 19/2010, de 22 de março, na redação atual, é a Central de Compras para o setor da Saúde que tem como objetivos a promoção de eficácia e eficiência nas entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e do Ministério da Saúde (MS), através das compras centralizadas, permitindo, não só, poupança, criação de sinergias e aumento de produtividade, como também benefícios ao nível da qualidade e celeridade do serviço prestado e da informação de gestão produzida.

A CACS colabora com a SPMS, E. P. E., no planeamento monitorização da política de compras específicas do setor da saúde, segundo disposto no artigo 3.º da Portaria n.º 227/2014, de 6 de novembro, na sua redação atual.

As alterações ao nível dos organismos e entidades que compõe o SNS e o MS, nomeadamente a extinção das Administrações Regionais de Saúde, nos termos do Decreto-Lei n.º 54/2024, de 6 de setembro, e a extinção por fusão da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, de acordo com Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, determinam a necessidade de alterar a composição da CACS.

Nestes termos, manda o Governo, pela Secretária de Estado da Gestão da Saúde, ao abrigo das competências delegadas pelo Despacho n.º 5884-A/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 23 de maio de 2024, alterado pelo Despacho n.º 13661/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 19 de novembro de 2024, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à segunda alteração da Portaria n.º 227/2014, de 6 de novembro, que define a atividade de compras centralizadas específicas da área da saúde que constituem atribuição da SPMS, E. P. E. - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

Artigo 2.º

Alteração da composição da Comissão de Acompanhamento das Compras na Saúde (CACS)

O artigo 3.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 3.º

[...]

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

a) [...]

b) [...]

c) [...]

d) [...]

e) Um representante da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde (DE-SNS);

f) Um representante de cada uma de cinco Unidades Locais de Saúde, indicados anualmente, em sistema de rotatividade, pela SPMS, E. P. E;

g) Um representante da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS).

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - [...]»

A Secretária de Estado da Gestão da Saúde, Cristina Alexandra Rodrigues da Cruz Vaz Tomé, em 9 de abril de 2025.

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