Portaria n.º 177/2000 (2.ª série), de 28 de janeiro

Portaria n.º 177/2000 (2.ª série). - Considerando que a mestra Maria de Fátima Guedes de Andrade de Oliveira Bacharel cessou o exercício de funções dirigentes, como chefe de divisão, na Comissão de Coordenação da Região do Alentejo em 21 de Julho de 1999;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros do Planeamento e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

1.º É criado no quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, constante do mapa anexo XIX ao Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, alterado pelas Portarias n.os 501/92, de 19 de Junho, e 794/97, de 1 de Setembro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2.º A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos a partir de 21 de Julho de 1999.

30 de Dezembro de 1999. - A Ministra do Planeamento, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.