Portaria n.º 1774/2002 (2.ª série), de 2 de dezembro

Portaria n.º 1774/2002 (2.ª série). - Por aplicação do Decreto-Lei n.º 407-A/75, de 30 de Julho, foi nacionalizado o prédio rústico denominado "Faial" inscrito sob o artigo matricial n.º 1, secção PP1, da freguesia de Alvalade, concelho de Santiago do Cacém, com a área total de 755,25 ha, propriedade de António Jacinto Nunes de Vasconcelos Marques.

Organizado e instruído o processo administrativo na sequência do pedido de reversão, apresentado pela herdeira do ex-titular, Maria Clara Pickman de Vasconcelos Marques Corte Real, ao abrigo do n.º 1 do artigo 44.º da Lei n.º 86/95, de 1 de Setembro, da área de 58,4331 ha que havia sido atribuída como reserva de exploração a Antónia Perpétua Francisco dos Santos, por despacho ministerial de 18 de Junho de 1980, verifica-se agora que esta área se encontra livre em virtude de aquela rendeira ter renunciado à referida reserva de exploração.

Nestes termos, manda o Governo, pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, ao abrigo do n.º 1 do artigo 44.º da Lei n.º 86/95, de 1 de Setembro, reverter a área nacionalizada de 58,4331 ha, declarando, assim, a desnacionalização desta área.

14 de Novembro de 2002. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. - O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.