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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 17791, de 5 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina que sejam entre si anexados os serviços do notariado e os do registo civil do concelho de Lagoa (Algarve)
TEXTO
Portaria n.º 17791
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 15.º da Lei n.º 2049, de 6 de Agosto de 1951, sejam entre si anexados os serviços do notariado e os do registo civil do concelho de Lagoa (Algarve).
Ministério da Justiça, 5 de Julho de 1960. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.