Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 17829
Portaria n.º 17829, de 16 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Aprova o modelo dos cartões de identidade dos agentes voluntários da Obra das Mães pela Educação Nacional
TEXTO
Portaria n.º 17829
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Presidência e da Educação Nacional:
1. Nos termos e para os efeitos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 41051, de 1 de Abril de 1957, e do artigo 47.º, § 2.º, do Decreto-Lei n.º 42660, de 20 de Novembro de 1959, é aprovado o modelo dos cartões de identidade dos agentes voluntários da Obra das Mães pela Educação Nacional.
2. Os cartões serão passados pelo Ministério da Educação Nacional, assinados pela presidente da Obra das Mães pela Educação Nacional e registados no Gabinete do Ministro, devendo as assinaturas e o retrato ser autenticados com o competente selo branco.
3. A sua validade é limitada à área nele indicada.
4. Os cartões serão imediatamente recolhidos logo que cessem, por qualquer motivo, as funções dos seus titulares.
Presidência do Conselho e Ministério da Educação Nacional, 16 de Julho de 1960. - O Ministro da Presidência, Pedro Theotónio Pereira. - O Ministro da Educação Nacional, Francisco de Paula Leite Pinto.
Modelo do cartão a que se refere a Portaria n.º 17829
Características
Cartolina de cor amarela, com tarja oficial verde-vermelho e sobrecarga a vermelho com a indicação «livre trânsito». Formato: 11,5 cm x 8 cm.
Presidência do Conselho e Ministério da Educação Nacional, 16 de Julho de 1960. - O Ministro da Presidência, Pedro Theotónio Pereira. - O Ministro da Educação Nacional, Francisco de Paula Leite Pinto.