Diário do Governo n.º 164/1960, Série I de 1960-07-16

Esclarece, para efeitos da aplicação do abono para fardamento prescrito no § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42072, o que deve entender-se por «encargos de família legalmente constituída»

Aprova o modelo dos cartões de identidade dos agentes voluntários da Obra das Mães pela Educação Nacional

Abre um crédito no Ministério das Finanças para ser adicionado à verba inscrita no artigo 296.º, capítulo 11.º, do orçamento em vigor dos encargos gerais da da Nação

Altera o mapa I anexo à Portaria n.º 14536 (quadro do pessoal de direcção e chefia dos Hospitais Civis de Lisboa)

Altera o mapa II anexo à Portaria n.º 14536 (quadro do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia dos Hospitais Civis de Lisboa)

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Substitui o mapa referido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 40541 e introduz alterações ao mapa II anexo ao Decreto n.º 40709 (Polícia Internacional e de Defesa do Estado)

Manda pôr em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos postais comemorativa do 5.º centenário da mote do infante D. Henrique