Portaria n.º 17840, de 20 de julho

Portaria n.º 17840

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, em conformidade com o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42537, de 28 de Setembro de 1959, sejam fixados em 1250$00 os vencimentos mensais dos carcereiros das cadeias comarcãs de Évora, Faro, Santarém, Viseu, Ponta Delgada e Funchal, atenta a frequência dos presos e as condições especiais das mesmas cadeias.

Ministério da Justiça, 20 de Julho de 1960. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.