Portaria n.º 17853, de 23 de julho

Portaria n.º 17853

Considerando que do movimento efectuado no programa de execução do II Plano de Fomento de S. Tomé e Príncipe para 1959 resultaram saldos, cuja aplicação no reforço de dotações de objectivos inscritos no programa do ano corrente o respectivo Governo propõe com o fim de fazer face a compromissos assumidos e resultantes de uma maior intensificação de trabalhos;

Atendendo a autorização dada pelo Conselho Económico em reunião de 30 de Junho último;

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo de S. Tomé e Príncipe abra os seguintes créditos especiais:

1) Um de 22442699$78, tomando como contrapartida igual quantia do empréstimo da metrópole autorizado pelo Decreto-Lei n.º 39648, de 12 de Maio de 1954, destinado a reforçar com as importâncias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor:

Capítulo 12.º, artigo 267.º «Despesa extraordinária - Plano de Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1960»:

N.º 1) «Conhecimento científico do território»:

b) «Estudos agrológicos» ... 30938$70

N.º 2) «Aproveitamento de recursos»:

a) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:

II) «Fomento agro-pecuário» ... 2000000$00

N.º 3) «Comunicações e transportes»:

a) «Execução do plano rodoviário» ... 9396049$62

b) «Portos»:

I) «Porto de Ana Chaves e estudo de outros portos» ... 2552235$30

d) «Telecomunicações» ... 1000000$00

N.º 4) «Saúde»:

b) «Combate às endemias» ... 464765$30

N.º 5) «Melhoramentos locais»:

a) «Urbanização, incluindo a construção de edifícios públicos ou de utilidade geral e abastecimentos de água e electricidade a núcleos populacionais» ... 5079116$76

b) «Saneamento urbano» ... 1833165$10

N.º 6) «Equipamento dos serviços públicos»:

a) «Mecanização da conservação de estradas e melhoramentos de oficinas de obras públicas» ... 86429$00

... 22442699$78

2) Um de 17091534$74, tomando como contrapartida o imposto das sobrevalorizações, destinado a reforçar as seguintes verbas da mesma tabela de despesa com as quantias que se indicam:

Capítulo 12.º, artigo 267.º «Despesa extraordinária - Plano do Fomento - Programa de execução da 2.ª fase, 1960»:

N.º 3) «Comunicações e transportes»:

b) «Portos»:

I) «Porto de Ana Chaves e estudo de outros portos» ... 3000000$00

c) «Aeroportos e material aeronáutico» ... 2499451$10

N.º 5) «Melhoramentos locais»:

a) «Urbanização, incluindo a construção de edifícios públicos ou de utilidade geral e abastecimentos de água e electricidade a núcleos populacionais» ... 11592083$64

... 17091534$74

Ministério do Ultramar, 23 de Julho de 1960. - Pelo Ministro do Ultramar, Carlos Krus Abecasis, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de S. Tomé e Príncipe. - Carlos Abecasis.