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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 17890
Portaria n.º 17890, de 8 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Abre um crédito destinado a reforçar várias verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano
TEXTO
Portaria n.º 17890
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, abrir um crédito especial da quantia de 1541174$30 destinado a reforçar as seguintes verbas da tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano:
CAPÍTULO ÚNICO
Pagamento de serviços
Artigo 9.º «Diversos serviços»:
N.º 2) «Propaganda»:
Alínea a) «Pelo cinema, incluindo revisão e arranjo de filmes e manutenção do serviço e arquivo de cinematografia» ... 700000$00
Alínea e) «Outros serviços de propaganda que forem determinados pelo Ministro» ... 650000$00
Diversos encargos
Artigo 13.º «Despesas de anos económicos findos» ... 191174$30
... 1541174$30
tomando como contrapartida o saldo dos anos económicos findos.
Ministério do Ultramar, 8 de Agosto de 1960. - Pelo Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.