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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 179-A/2021, de 3 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à contratação de empreitada para requalificação do serviço de urgência básica e área de MCDT do Hospital Conde de Sucena-Águeda
TEXTO
Portaria n.º 179-A/2021
O Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E., necessita de proceder à requalificação do serviço de urgência básica e área de MCDT do Hospital Conde de Sucena - Águeda, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 14 (catorze) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual.
Assim:
Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
1 - Fica o Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 700 00,00 EUR (um milhão e setecentos mil euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à contratação de empreitada para requalificação do serviço de urgência básica e área de MCDT do Hospital Conde de Sucena - Águeda, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de 743 495,90 EUR (setecentos e quarenta e três mil, quatrocentos e noventa e cinco euros e noventa cêntimos).
2 - Os encargos resultantes do contrato não podem exceder, em cada ano económico, as seguintes importâncias, às quais acresce IVA à taxa legal em vigor:
2021: 1 457 142,85 EUR;
2022: 242 857,15 EUR.
3 - A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
4 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas inscritas no orçamento do Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E.
5 - A presente portaria produz efeitos à data da sua assinatura.
29 de abril de 2021. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - O Secretário de Estado da Saúde, Diogo Luís Batalha Soeiro Serras Lopes.
314197521