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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 17904
Portaria n.º 17904, de 17 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Adita uma nota ao mapa do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia do Asilo Psiquiátrico de Travanca, aprovado pela Portaria n.º 17167
TEXTO
Portaria n.º 17904
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Saúde e Assistência, que ao mapa do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia do Asilo Psiquiátrico de Travanca, aprovado pela Portaria n.º 17167, de 12 de Maio de 1959, seja aditada a seguinte nota:
3. O pessoal que em virtude desta distribuição seja colocado em cargos de categoria ou remuneração (vencimento ou gratificação) inferiores aos que desempenhava manterá, para todos os efeitos, incluindo os de aposentação, a categoria e a remuneração que presentemente aufere.
Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência, 17 de Agosto de 1960. - Pelo Ministro das Finanças, José Júlio Pizarro Beleza, Subsecretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Saúde e Assistência, Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.