Portaria n.º 17940, de 14 de setembro

Portaria n.º 17940

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar, com a quantia que se indica, a seguinte verba da tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Moçambique:

Despesas com abono de família:

Capítulo 1.º, artigo 12.º «Abono de família» ... 60000$00

tomando como contrapartida as seguintes disponibilidades existentes na mesma tabela de despesa:

Despesas com o pessoal:

Capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 2), alínea b), «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal civil assalariado - Eventual» ... 60000$00

Presidência do Conselho, 14 de Setembro de 1960. - O Ministro da Defesa Nacional, Júlio Carlos Alves Dias Botelho Moniz.