Portaria n.º 18/2001 (2.ª série), de 10 de janeiro

Portaria n.º 18/2001 (2.ª série). - Considerando que em 26 de Março de 1997 o licenciado Valério Antunes da Conceição, reverificador assessor da carreira técnica superior aduaneira, do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, foi nomeado, em regime de comissão de serviço, no cargo de director da Alfândega do Jardim do Tabaco, cargo que ainda exerce, que reúne os requisitos para acesso à categoria de reverificador assessor principal e que requereu a criação do respectivo lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2, e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, aprovado pela Portaria n.º 390/98, de 9 de Julho, um lugar da categoria de reverificador assessor principal, da carreira técnica superior aduaneira, a extinguir quando vagar.

9 de Novembro de 2000. - Pelo Ministro das Finanças, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.