Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 18076
Portaria n.º 18076, de 24 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Aumenta com um escriturário de 2.ª classe o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Porto de Mós
TEXTO
Portaria n.º 18076
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do § único do artigo 30.º do Estatuto Judiciário, aplicável por força do artigo 38.º do mesmo diploma, seja aumentado o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Porto de Mós com um escriturário de 2.ª classe.
Ministério da Justiça, 24 de Novembro de 1960. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.