Permite ao Ministro das Finanças, sob proposta do Ministro da Justiça, autorizar que o produto da desamortização de imóveis afectos à Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância deixe de se converter em títulos da dívida pública e possa ser utilizado na aquisição ou construção de prédios destinados à realização dos seus fins
Autoriza o Governo a despender uma quantia no ano de 1960 por conta do montante fixado no artigo 19.º da Lei n.º 2101, sem prejuízo dos saldos que transitam de anos anteriores - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor dos encargos gerais da Nação, para ser adicionado ao artigo 295.º, capítulo 11.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico
Define as normas gerais da estrutura e funcionamento da organização territorial do Exército - Revoga todas as disposições em contrário relativas à referida organização
Cria no Ministério a Direcção-Geral de Saúde e Assistência e define a sua organização, competência e atribuições - Modifica e revoga várias disposições do Decreto-Lei n.º 41169
Cria na Secretaria de Estado da Agricultura, na dependência da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas, o Centro Nacional de Estudos Vitivinícolas - Revoga o artigo 41.º e seus parágrafos e artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 41473
Insere disposições destinadas a ampliar o âmbito de actuação da Lei n.º 2017 (assistência a prestar pelo Estado a melhoramentos agrícolas) - Revoga o Decreto n.º 35994 e os Decretos-Leis n.os 39809 e 40689
Insere disposições destinadas a adaptar a aplicação do Decreto-Lei n.º 41375 nas despesas com obras, aquisições e reparações de material a efectuar pela Administração-Geral do Porto de Lisboa, Administração dos Portos do Douro e Leixões e juntas autónomas dos portos
Altera várias disposições do Estatuto dos Tribunais do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 41745 - Revoga os artigos 3.º e 1.º, respectivamente, dos Decretos-Leis n.os 32417 e 37911, e os artigos 160.º e 161.º do Estatuto dos Tribunais do Trabalho
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Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Junta de Colonização Interna
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Ministério das Comunicações
Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública