Portaria n.º 181/2017, de 12 de julho

Portaria n.º 181/2017

O Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P., pretende proceder à aquisição de serviços postais, mediante a celebração do competente contrato, pelo período de 3 anos, carecendo de autorização para a assunção de compromissos plurianuais.

Assim:

Manda o Governo, pelos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

1 - Fica o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P., autorizado a assumir um encargo até ao montante de 975.000,00 EUR (novecentos e setenta e cinco mil euros), isento de IVA, referente à aquisição de serviços postais.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, os valores seguintes:

2017: 325.000,00 EUR, a que acresce IVA à taxa em vigor;

2018: 325.000,00 EUR, a que acresce IVA à taxa em vigor;

2019: 325.000,00 EUR, a que acresce IVA à taxa em vigor.

3 - A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos, por verbas adequadas do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P.

4 de julho de 2017. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 1 de junho de 2017. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Martins dos Santos Delgado.

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