Portaria n.º 1816/2000 (2.ª série), de 24 de novembro

Portaria n.º 1816/2000 (2.ª série). - Considerando que o licenciado António José dos Santos Carvalho, técnico superior principal do quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, vem exercendo funções dirigentes no cargo de chefe da Divisão de Organização, Gestão e Formação de Pessoal, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do Ministério da Administração Interna e reúne os requisitos necessários para o provimento na categoria de assessor principal;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e pelo Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, que seja criado no quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, aprovado pela Portaria n.º 59/98, de 12 de Fevereiro, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

10 de Novembro de 2000. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Vitalino José Ferreira Prova Canas. - O Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, Alexandre António Cantigas Rosa.