Portaria n.º 18190, de 6 de janeiro

Portaria n.º 18190

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, em conformidade com o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42537, de 28 de Setembro de 1959, seja fixado em 1250$00 o vencimento mensal do carcereiro da cadeia comarcã de Portalegre, atenta a frequência dos presos e as condições especiais da mesma cadeia.

Ministério da Justiça, 6 de Janeiro de 1961. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.