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Ato Original
Portaria n.º 18193
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do § 5.º do artigo 4.º da Lei n.º 2049, de 6 de Agosto de 1951, sejam extintos os postos do registo civil das freguesia de Castelo Branco e Castro Vicente, do concelho de Mogadouro.
Ministério da Justiça, 7 de Janeiro de 1961. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.