Portaria n.º 18260, de 10 de fevereiro

Portaria n.º 18260

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933, e do § único do artigo 4.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, com a nova redacção que lhe foi dada pelo artigo 9.º do Decreto n.º 39738, de 23 de Julho de 1954, o seguinte:

1.º Reforçar com as quantias que se indicam as verbas que se discriminam da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Macau para o ano de 1960:

CAPÍTULO 10.º

Encargos gerais

Artigo 220.º, n.º 4) «Deslocações do pessoal - Passagens de ou para o exterior»:

Alínea a), 1.ª «Por motivo de licença graciosa - A pagar na metrópole» ... 100000$00

Alínea b), 1.ª «Por quaisquer outros motivos - A pagar na metrópole» ... 30000$00

... 130000$00

tomando como contrapartida as disponibilidades existentes na verba do mesmo capítulo, artigo 222.º «Saldo orçamental», da referida tabela de despesa.

2.º Reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral de Timor para o ano de 1960:

CAPÍTULO 10.º

Encargos gerais

Artigo 246.º, n.º 4), alínea a) «Despesas de comunicações fora da província - Transporte de material, fretes e seguros, despachos e outras despesas conexas - A pagar na metrópole» ... 12000$00

Artigo 247.º, n.º 4) «Deslocações do pessoal - Passagens de ou para o exterior»:

Alínea a), 1.ª «Por motivo de licença graciosa - A pagar na metrópole» ... 140000$00

Alínea b), 1.ª «Por quaisquer outros motivos - A pagar na metrópole» ... 140000$00

Artigo 248.º, n.º 8), alínea b), 1.ª «Diversas despesas - Despesas eventuais (artigo 1.º e 2.º do artigo 6.º do Decreto n.º 22545, de 18 de Maio de 1933) - Não especificadas - A pagar na metrópole» ... 20000$00

... 312000$00

tomando como contrapartida as verbas que se discriminam da referida tabela de despesa:

CAPÍTULO 7.º

Serviços dos correios, telégrafos e telefones

Artigo 205.º, n.º 2) «Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal contratado» ... 12000$00

CAPÍTULO 10.º

Encargos gerais

Artigo 242.º, n.º 6), alínea a) «Quota-parte da província em encargos na metrópole - Junta de Investigações do Ultramar - Missão Geográfica» ... 280000$00

Artigo 248.º, n.º 8), alínea b), 2.ª «Diversas despesas - Despesas eventuais (artigo 1.º e 2.º do artigo 6.º do Decreto n.º 22545, de 18 de Maio de 1933) - Não especificadas - A pagar na província» ... 20000$00

... 312000$00

Ministério do Ultramar, 10 de Fevereiro de 1961. - Pelo Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau e Timor. - A. Moreira.