Diário do Governo n.º 35/1961, Série I de 1961-02-10

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 43449, que autoriza a Repartição dos Serviços Administrativos da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada designada por «Convento da Graça, em Évora - Restauro da igreja - Cobertura»

Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 18173, que reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Timor

Dá nova redacção ao artigo 39.º do Decreto n.º 42937, que actualiza as disposições que regulam as comissões de serviço dos militares no ultramar

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais para o ano de 1960 das províncias ultramarinas de Macau e Timor

Estabelece as condições em que é autorizada a instalação na província ultramarina de Angola de uma fábrica de pneus e câmaras-de-ar para todos os veículos automóveis, requerida pela Manufactura Nacional de Borracha, S. A. R. L.

Atribui a um organismo dependente da Secretaria de Estado da Indústria, que funcionará junto da Direcção-Geral dos serviços Eléctricos e será designado por «Comissão de Planeamento dos Novos Centros Produtores de Energia Eléctrica», o estudo da prioridade de realização de novas fontes produtoras de energia eléctrica