Portaria n.º 18272, de 16 de fevereiro

Portaria n.º 18272

Considerando que o programa de trabalhos concernente à execução do objectivo «Comunicações e transportes - Telecomunicações» na província de Angola não pode ser satisfeito com os recursos financeiros aprovados para este ano;

Atendendo a que, como consequência, é de imperiosa necessidade o reforço da dotação consignada àquele fim;

Tendo em vista a autorização dada pelo Conselho Económico, em sessão de 2 de Fevereiro deste ano:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 2.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, o seguinte:

1) Que o Governo-Geral de Angola reforce com as quantias que se indicam a seguinte verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor:

Capítulo 12.º, artigo 146.º, n.º 7) «II Plano de Fomento Nacional Lei n.º 2094, de 25 de Novembro de 1958 - Comunicações e transportes - Telecomunicações»:

2.ª «Dos empréstimos da metrópole» ... 3000000$00

3.ª «Dos saldos das contas de exercícios findos» ... 7000000$00

4.ª «Das receitas do Fundo de Fomento» ... 5000000$00

... 15000000$00

2) Que, como contrapartida, utilize as disponibilidades a seguir indicadas destas verbas da mesma tabela de despesa:

Capítulo 12.º «II Plano de Fomento Nacional - Lei n.º 2094, de 25 de Novembro de 1958»:

Artigo 1458.º «Aproveitamento de recursos»:

N.º 1) «Agricultura, silvicultura e pecuária»:

b) 1.ª «Fomento pecuário - Dos saldos das contas de exercícios findos» ... 1000000$00

c) 1.ª «Fomento agrário e florestal - Dos saldos das contas de exercícios findos» ... 5000000$00

N.º 2) «Electricidade e indústrias»:

c) 1.ª «Pesca - Dos empréstimos da metrópole» ... 1500000$00

Artigo 1460.º, n.º 4), 2.ª «Comunicações e transportes - Obras fluviais e fluviomarítimas do Chiloango - Das receitas do Fundo de Fomento» ... 5000000$00

Artigo 1462.º, n.º 2), 1.ª «Melhoramentos locais - Melhoramentos urbanos e rurais de interesse social - Dos empréstimos da metrópole» ... 1500000$00

Artigo 1463.º, n.º 1), 1.ª «Equipamento dos serviços públicos - Instalação e apetrechamento do Laboratório de Engenharia Civil de Luanda - Dos saldos das contas de exercícios findos» ... 1000000$00

... 15000000$00

Ministério do Ultramar, 16 de Fevereiro de 1961. - Pelo Ministro do Ultramar, Manuel Rafael Amaro da Costa, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - M. Costa.