Portaria n.º 183/2000 (2.ª série), de 29 de janeiro

Portaria n.º 183/2000 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Delfim Teixeira Gonçalves, a exercer as funções inerentes ao cargo de director de serviços de administração geral da Sub-Região de Saúde da Guarda da Administração Regional de Saúde do Centro, reúne os requisitos legais necessários para aceder à categoria de assessor principal e requereu a criação do respectivo lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros da Saúde e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde do Centro, Sub-Região de Saúde da Guarda, constante do anexo III à Portaria n.º 772-B/96, de 31 de Dezembro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

10 de Janeiro de 2000. - A Ministra da Saúde, Maria Manuela de Brito Arcanjo Marques da Costa. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.