Portaria n.º 183/2025/2, de 6 de março

Portaria n.º 183/2025/2

A Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., necessita de proceder à aquisição de serviços de manutenção evolutiva e corretiva do sistema para portais do Serviço Nacional de Saúde (SNS), celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 (trinta e seis) meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pela Secretária de Estado da Gestão da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

1 - Fica a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 557 894,06 EUR (quinhentos e cinquenta e sete mil e oitocentos e noventa e quatro euros e seis cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de manutenção evolutiva e corretiva do sistema para portais do SNS.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2025: 175 240,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2026: 185 754,40 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2027: 196 899,66 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas, inscritas e a inscrever, no orçamento da Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.

4 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

23 de fevereiro de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 26 de fevereiro de 2025. - A Secretária de Estado da Gestão da Saúde, Cristina Alexandra Rodrigues da Cruz Vaz Tomé.

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