Portaria n.º 184/2007, de 1 de fevereiro

Portaria n.º 184/2007

O processo de contratação a desenvolver pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), através do concurso público internacional, para a aquisição de serviços de manutenção dos Sistemas de Informação nas Áreas de Apoio ao Emprego (SIGAE), à Formação (SGFOR) e à Certificação (SGCER) daquele Instituto, determina a existência de encargos orçamentais em mais de um ano económico.

Assim, manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade Social, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, o seguinte:

1.º O IEFP fica autorizado a realizar o procedimento de concurso público internacional para a aquisição de serviços de manutenção dos seus Sistemas de Informação nas Áreas de Apoio ao Emprego (SIGAE), à Formação (SGFOR) e à Certificação (SGCER) do IEFP, pelo valor de Euro 800 000, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, não podendo exceder os encargos resultantes da adjudicação, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2006 - Euro 400 000, acrescido de IVA à taxa legal em vigor;

2007 - Euro 400 000, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

2.º As importâncias fixadas para cada ano económico poderão ser acrescidas dos saldos apurados nos anos anteriores.

3.º Os encargos resultantes da presente portaria serão satisfeitos pelas adequadas verbas inscritas no orçamento do IEFP.

29 de Novembro de 2006. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional.